CÓDIGO FISCAL
DO INVESTIMENTO

  • Exclusivo para a região
  • 4 Regimes Específicos
  • Investimentos desde 250.000 €

Benefícios ao investimento produtivo

Investimentos

  • Enquadrados na lista aprovada de sectores (Turismo, I&D, Mar, IT…);
  • Sejam viáveis e estratégicos, reduzam assimetrias económicas e contribuam para a inovação, meio ambiente ou competitividade;
  • Se não PMEs, apenas novos estabelecimentos ou novos projetos;
  • Sejam implementados até 2020.

Requisitos

  • Aplicações relevantes no mínimo de € 750.000 na Ilha da Madeira ou € 250.000 na ilha do Porto Santo;
  • Aplicações relevantes em projetos relevantes especiais no mínimo de € 500.000 em função da sua localização e objetivos específicos; 
  • Compromisso financeiro do investidor com ≥ 25% dos custos elegíveis;
  • Manutenção do investimento por pelo menos 3 anos (PME’s) ou 5 anos (não PME’s).

 

Benefícios

  • Dedução à coleta de IRC entre10% a 35% das aplicações relevantes;
  • Limite da dedução anual de 100% para empresas novas;
  • Redução/ isenção de IMI/ IMT e imposto de selo.

Regime fiscal de apoio
ao investimento

Regime fiscal de apoio ao investimento

Investimentos

  • Enquadrados na lista aprovada de sectores (Turismo, I&D, Mar, IT…);
  • Adições de ativos fixos tangíveis novos, intangíveis e/ ou adições os investimentos em curso;
  • Se não PME, apenas criação de novo estabelecimento ou nova atividade.

Requisitos

  • Aplicações relevantes em ativos tangíveis ou intangíveis;
  • Criação de novos postos de trabalho;
  • Manutenção do investimento e dos postos de trabalho por pelo menos 3 anos (PME’s) ou 5 anos (não PME’s).

Benefícios

  • Dedução à coleta de IRC: de 35% das aplicações relevantes ≤ € 1,5 M e 15% sobre o remanescente > 1,5 M;
  • Limite da dedução anual: 100% no ano em que inicia a atividade e nos 2 anos seguintes;
  • Até 50% nos restantes casos;
  • Deduções não realizadas podem sê-lo nos 10 anos seguintes;
  • Redução/ isenção de IMI/ IMT e imposto de selo.

Regime de dedução por lucros
retidos e reinvestidos

Regime de dedução por lucros retidos e reinvestidos

Investimentos

  • Micro ou PME’s;
  • Residentes na RAM ou não residentes com estabelecimento estável;
  • Exerçam a título principal atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola.

Requisitos

  • Aplicações relevantes em ativos fixos tangíveis, em estado novo;
  • Reinvestimento de lucros retidos a realizar até 2 anos após retenção;
  • Manutenção do investimento por pelo menos 5 anos (obrigatoriedade de reinvestimento em caso de alienação);
  • Constituição, em balanço, de reserva especial correspondente ao montante dos lucros retidos e reinvestidos.

Benefícios

  • Dedução à coleta de IRC até 15% dos lucros retidos que sejam reinvestidos em aplicações relevantes;
  • Limite anual de € 1,5 M de lucros reinvestidos, por sujeito passivo;
  • Dedução com limite de 25% da coleta anual de IRC.

Incentivos fiscais em I&D

Investimentos

  • Residentes na RAM ou não residentes com estabelecimento estável;
  • Atividade principal de natureza agrícola, industrial ou de serviços;
  • Inclusão na lista de beneficiários elegíveis pela ARDITI;
  • Incorram em despesas de I&D relevantes entre 2016 e 2020.

Requisitos

  • Aquisições de ativos fixos tangíveis;
  • Despesas com pessoal qualificado;
  • Despesas com dirigentes e quadros;
  • Despesas de funcionamento (RH’s);
  • Despesas de I&D contratadas a terceiros;
  • Partes de capital de instituições de I&D;
  • Custos com registo e manutenção de patentes;
  • Despesas com auditorias de I&D;
  • Despesas com demonstrações de I&D.

Benefícios

  • 32,5% das despesas relevantes;
  • Acresce 50% do aumento de despesas do ano face à média dos últimos 2 anos (limite de € 1,5 M);
  • Acresce 15% para micro e PME’s com menos de 2 anos (se sem os +50%);
  • Dedução anual pode atingir 100% da coleta anual;
  • Despesas não deduzidas, podem sê-lo até 8º período económico seguinte.

Documentos de Suporte

Adapta à Região Autónoma da Madeira os regimes de benefícios fiscais aprovados no Código Fiscal do Investimento, previsto no Decreto -Lei n.º 162/2014, de 31 de outubro, nos termos constantes dos artigos seguintes, criando um Código Fiscal do Investimento da Região Autónoma da Madeira.

Define as atividades económicas e os correspondentes códigos, no âmbito do regime de benefícios fiscais previstos no Código Fiscal do Investimento, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 24/2016/M, de 28 de junho.

Regulamentos (critérios e condições exigíveis) para que projetos de investimento, de valor igual ou superior a 500.000 euros possam usufruir do regime de benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo.

Regulamentação do Regime Fiscal de Apoio ao Investimento na Região (RFAI-RAM) e do regime da Dedução por Lucros Retidos e Reinvestidos (DLRR-RAM).

Regulamentação do Regime de Benefícios Fiscais Contratuais ao Investimento Produtivo (RBFCIP) conforme estabelecido no Capítulo II do Código Fiscal do Investimento na Região Autónoma da Madeira, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 24/2016/M, de 28 de junho.

Formulário, anexo à Portaria n.º 28/2017, de 7 de fevereiro, de candidatura ao regime de benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo.

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